Câmara dos Deputados analisa novas regras para licenciamento ambiental, precatórios e dívidas rurais

Com uma pauta extensa de 42 itens, a Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, temas importantes que impactam o licenciamento ambiental, o pagamento de precatórios e o financiamento de dívidas rurais. As sessões estão marcadas para ocorrer de segunda-feira (14) a quinta-feira (17).

Um dos principais itens é o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no país. O texto propõe novas modalidades de licenças, como a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos e a licença por adesão e compromisso, com procedimentos simplificados e prazos mais curtos. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação de 27 das 32 emendas feitas pelo Senado.

Outro destaque é a possibilidade de conceder licença mesmo para atividades que possam gerar significativa degradação ambiental, desde que sejam consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo. Já a licença por adesão exigirá requisitos cumulativos, como o conhecimento prévio dos impactos na região.

Além do licenciamento, o Plenário também pode analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios por municípios a um percentual da receita corrente líquida e reabre o parcelamento de dívidas com regimes próprios e gerais de Previdência. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defende estender a regra para estados e Distrito Federal, além de escalonar os percentuais de pagamento, variando de 1% a 5% da receita.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, até dezembro de 2023, os municípios deviam cerca de R$ 89,3 bilhões em precatórios, sendo R$ 57,6 bilhões apenas de municípios paulistas.

Outro ponto da PEC permite à União utilizar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos, de 2025 a 2030, para projetos relacionados à mudança climática e à transformação ecológica.

A pauta também inclui o Projeto de Lei 5122/23, que destina recursos do Fundo Social do pré-sal para produtores rurais atingidos por calamidades públicas entre 2020 e 2025. O objetivo é permitir que o BNDES e bancos habilitados concedam financiamentos para quitar operações de crédito rural. O limite de recursos do fundo é de R$ 30 bilhões, com taxas de juros anuais entre 3,5% e 7,5%.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, poderá definir padrões mínimos para concessão e renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda precisa apresentar parecer.

A votação desses projetos promete movimentar o Congresso e mobilizar diferentes frentes parlamentares, especialmente por tratar de temas sensíveis como meio ambiente, contas públicas e apoio ao setor rural.