Projeto elimina penalidades por evitar pedágio e avança no Congresso
A Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 7452/10, que altera regras relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ao pagamento de pedágios em rodovias federais. O texto, que agora segue para análise do Senado, gerou controvérsias ao eliminar a contagem de pontos na CNH por infrações ligadas ao não pagamento de pedágio ou ao uso de rotas alternativas para evitá-lo.
Além disso, a proposta extingue a multa adicional para veículos de pessoa jurídica quando o infrator não for identificado no prazo de 30 dias após a notificação da infração. Essa medida foi incluída no texto durante a votação em Plenário.
O projeto também regulamenta o pagamento de pedágios por meios alternativos ao dinheiro, prevendo que essa exigência seja aplicada a contratos de concessão firmados a partir de 1º de janeiro de 2025. Para contratos vigentes, as adaptações serão obrigatórias a partir de 2026.
Segundo o relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), a mudança busca ampliar a modernização e a eficiência no pagamento de pedágios. O texto aprovado inclui ainda uma emenda do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que reforça a adoção de métodos mais acessíveis de pagamento, cuja regulamentação será definida posteriormente.
A aprovação do projeto foi recebida com críticas de setores que consideram as medidas como incentivo a práticas que podem prejudicar o sistema de concessão e fiscalização nas rodovias federais.
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