Avanço na Alesp: Projeto ‘Lei Ana Benevides’ Exige Oferta de Água em Shows e Eventos no Estado
Proposta surgida após morte de jovem recebeu aval positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa; iniciativas ligadas à segurança da mulher e combate às fake news também foram aprovadas
A morte da estudante Ana Clara Benevides, de 23 anos, vítima de exaustão provocada pelo forte calor durante um show da cantora norte-americana Taylor Swift no Rio de Janeiro, em novembro do ano passado, gerou comoção nacional. A sociedade cobrou uma atitude das autoridades para que fatos como esse nunca mais se repitam. Desde então, o tema foi encarado com atenção pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e medidas práticas avançam na Casa.
Durante reunião nesta quarta-feira (13), com uma pauta de 100 itens, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu aval ao Projeto de Lei nº 1594/2023, que torna obrigatório o fornecimento de água potável em shows e grandes eventos em todo o Estado. De autoria da deputada Paula da Bancada Feminista (Psol), a chamada “Lei Ana Benevides” teve como relator o colega Rômulo Fernandes (PT). A proposta teve aprovação unânime da Comissão.
“É preciso observar essa questão com muita atenção, já que envolveu a morte de uma pessoa. A legislação que discutimos aqui hoje obriga a todos os lugares onde houver shows e eventos de grande porte fornecerem água às pessoas presentes. É uma coisa simples, que já poderia existir, e que a falta causou um resultado lamentável”, afirmou o deputado.
Ainda de acordo Fernandes, o fato despertou a necessidade de trazer esse debate na Casa. “Essa será uma lei muito pertinente. Agora, cabe ao Estado aprovar e os poderes públicos fiscalizarem. Esse país tem muita lei justa e correta que, às vezes, não acontece de fato. O Legislativo tem o papel de criar e incentivar a aplicação dessa melhoria e o Executivo tem a obrigação de sancionar e garantir o seu cumprimento”, comentou ele.
Assédio
Outro projeto aprovado foi o nº 1146/2023, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), que obriga shoppings centers, galerias comerciais e estabelecimentos com funções similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
“São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física e a violência mental, como, por exemplo, a coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja”, detalhou a parlamentar no texto de apresentação da proposta.
Fake news
O Projeto de Resolução nº 30/2023, de autoria do deputado Edmir Chedid (União), que propõe a criação de um canal, via aplicativo de mensagens, destinado a checar a veracidade de notícias e informações no âmbito da Alesp, foi outro aprovado por unanimidade. O relator, deputado Carlos Cezar (PL), também deu parecer favorável.
“O impacto das notícias falsas pode, muitas vezes, causar estragos irreversíveis e irreparáveis”, apontou Chedid, na justificativa do projeto.
Telemarketing
O PL nº 793/2023, do deputado Luiz Fernando (PT), que proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas repetitivas, também recebeu aval favorável da Comissão.
“São cada vez mais comuns relatos de pessoas que acabam por aderir a serviços ou comprar produtos por engano em razão de terem sido contatadas por uma ligação telefônica automatizada, já que a forma de explicação da oferta ao consumidor é muitas vezes confusa e, em razão de ser feita por uma máquina, torna-se impossível que dúvidas sejam sanadas”, afirmou o deputado em sua justificativa da proposta.
“São [ligações] insistentes, que não respeitam o horário comercial para a sua realização”, acrescentou.
Inclusão
A Comissão também aprovou, após votação nominal entre os participantes da reunião, o PL 184/2023, de autoria de Carlos Giannazi (Psol), que reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.
“Busca-se assegurar o atendimento ao cidadão que não seja vexatório ou constrangedor, assegurando a construção de uma política estadual de combate à homofobia e à promoção da cidadania”, apontou Giannazi, no texto de sua proposta.
Participantes
Além do já mencionado Rômulo Fernandes e do presidente Thiago Auricchio (PL), também participaram da reunião da CCJR os parlamentares Dr. Jorge do Carmo (PT), Conte Lopes (PL), Delegado Olim (PP), Reis (PT), Lucas Bove (PL), Paulo Fiorilo (PT), Professora Bebel (PT), Mauro Bragato (PSDB), Rafael Saraiva (União), Marta Costa (PSD), Rui Alves (Republicanos) e Carlos Giannazi (Psol).
Fonte: Alesp.
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