Alesp aprova projetos para regulamentação de serviços e fomento ao turismo no estado
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), três projetos de autoria parlamentar voltados à regulamentação de serviços e valorização do turismo nos municípios paulistas. As propostas, aprovadas por unanimidade, seguem agora para sanção ou veto do governador.
Regulamentação do transporte por motocicletas
O Projeto de Lei 7/2025, de autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), estabelece diretrizes para que os municípios regulamentem o transporte remunerado de passageiros por motocicletas, modalidade frequentemente intermediada por aplicativos.
A proposta determina que os condutores estejam inscritos como contribuintes do INSS, contratem seguro para passageiros e se submetam à cobrança de tributos municipais. “Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não contempla o transporte por motos”, explicou o deputado Fábio Faria de Sá.
Melhorias no atendimento ao consumidor
Também foi aprovado o Projeto de Lei 401/2024, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), que obriga empresas prestadoras de serviços a disponibilizarem um canal direto com atendentes no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Pela proposta, o contato com atendente humano deverá ser a primeira opção no menu de atendimento telefônico, e, no caso de plataformas digitais, a opção deverá estar logo na tela inicial. A medida visa garantir mais agilidade e efetividade no atendimento ao consumidor.
Reconhecimento cultural e turístico
Por fim, o Projeto de Lei 578/2021, do presidente da Alesp, deputado André do Prado (PL), declara o município de Lagoinha como a Capital Estadual do Requeijão de Prato.
A cidade do interior paulista é reconhecida pela produção artesanal da iguaria, tradição que atravessa gerações. “Mais de duzentas famílias vivem da pecuária leiteira em Lagoinha, sendo o requeijão de prato a principal fonte de renda de muitas delas”, destacou o autor da proposta.
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